Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil

Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD)
O primeiro e o último artigo do regimento.
Propósito	Reger os trâmites o funcionamento jurídico, o processo legislativo e a administração interna da Câmara dos Deputados.
Criado	1826
Ratificação	21 de setembro de 1989.[1]

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

História

Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870^[2] e publicado pela Tipografia Nacional em 1874^[3]; regimento com as alterações de 1899^[4] e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907^[5]

Regimento atual

O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.^[6]

Finalidade legal

Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.

Ver também

• Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
• Regimento Interno do Senado Federal do Brasil
• Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL
• Regimento do Parlamento Europeu

Referências